| Projeto: |
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PL 371 06/05/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-371/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0371-1997 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AS ENTIDADES QUE DESENVOLVAM POLITICAS DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADO LECENTES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ASSISTENCIA AO MENOR / ATENDIMENTO / CADASTRO / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / CRIANCA / DESENVOLVIMENTO / IMOVEL / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / IPTU / ISENCAO / POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / REGISTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/05/1997 | Encaminhado em 28/05/1997 | | CCJ | Recebido em 02/06/1997 | Encaminhado em 18/09/1997 | | ATM | Recebido em 19/09/1997 | Encaminhado em 25/02/2000 | | FIN | Recebido em 28/02/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | Encaminhado em 16/02/2001 | | ATM | Recebido em 19/02/2001 | Encaminhado em 20/02/2001 | | FIN | Recebido em 02/03/2001 | Encaminhado em 19/10/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 22/10/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
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| Encerramento: |
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27/09/2001. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |